Regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores

O Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26/03, publicado no D.R. n.º 60 (Série I), vem estabelecer o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno