segunda-feira, 28 de julho de 2008

IRS e IRC. Direito de restituição de IVA

Os valores de IVA suportados em operações efectuadas em Estados membros da UE não é dedutível como custo em IRC ou IRS se dos mesmos não for pedida a sua restituição.
A Administração Fiscal veio esclarecer que, embora tenham sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC, do IVA suportado em resultado de não ser exercido o direito à sua restituição, conferido pela 8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, sempre que não seja exercido esse direito, o montante do IVA contabilizado como custo não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, porque não se verifica o requisito de indispensabilidade previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Ao nível do IRS o tratamento deve ser idêntico na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais.
iob IN bc

terça-feira, 22 de julho de 2008

Novas Regras para as Inspecções Automóveis a partir de 20 de Agosto

A data limite para as mesmas deixa de ser o mês do registo do veículo e passa a ser o dia da matrícula.
De acordo com uma nota do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) “o objectivo desta alteração é evitar a concentração de inspecções nos últimos dias de cada mês”.
O IMTT adianta ainda que as inspecções poderão ser efectuadas nos três meses que antecedem o dia da matrícula.
Relativamente às inspecções semestrais, os veículos devem ser apresentados até ao dia, do sexto mês, correspondente ao da data daquela matrícula.
Em qualquer caso, existe sempre a possibilidade de antecipação das referidas inspecções pelo período de três meses.

sexta-feira, 18 de julho de 2008

Construtoras portuguesas sujeitas a inscrição em Espanha

A lei que regula a subcontratação no sector da construção em Espanha , Lei 32/2006, de 18/10, entra em vigor no dia 26/08/2008, abrangendo as empresas portuguesas que desenvolvam actividade naquele mercado.

A partir da referida data, todas as empresas portuguesas que executem trabalhos de construção por período superior a oito dias, no âmbito do destacamento de trabalhadores, devem estar inscritas no Registo de Empresas Acreditadas (REA) e possuir o correspondente certificado de inscrição.

in VE 1258

quinta-feira, 17 de julho de 2008

Entrega da lista do trabalho sulplementar, à IGT até 31 de Julho

Termina no próximo dia 31 de Julho o prazo para as entidades empregadoras enviarem à Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) a relação dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o semestre anterior, com indicação do número de horas prestadas, visada pela comissão de trabalhadores ou, na sua falta, em caso de trabalhador filiado, pelo respectivo sindicato.
Lembramos que a violação desta obrigação constitui contra-ordenação grave.
Deve ter-se presente que o empregador deve possuir um registo de trabalho suplementar onde, antes do início da prestação e logo após o seu termo, são anotadas as horas de início e termo do trabalho suplementar.
O registo das horas de trabalho suplementar deve ser visado pelo trabalhador imediatamente a seguir à sua prestação, salvo se o mesmo for directamente efectuado pelo próprio trabalhador.
Do registo deve constar sempre a indicação expressa do fundamento da prestação de trabalho suplementar.
No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso compensatório gozados pelo trabalhador.
A violação destas regras de registo confere ao trabalhador, por cada dia em que tenha desempenhado a sua actividade fora do horário de trabalho, o direito à retribuição correspondente ao valor de duas horas de trabalho suplementar.

segunda-feira, 14 de julho de 2008

Em de 15 de Julho, iniciam-se os saldos

O Decreto-lei 70/2007, de 26.6, regula as vendas com redução de preço, para escoamento de existências, bem como para aumento de volume de vendas e também a possibilidade de promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

O diploma estabelece dois períodos anuais de saldos, fixados entre os dias 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre os dias 15 de Julho e 15 de Setembro.

terça-feira, 8 de julho de 2008

Pagamento por conta do IRC e IRS

Os sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) estão obrigados a efectuar três pagamentos por conta do imposto devido a final, sendo que para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o primeiro deve ser efectuado até ao dia 20 de Julho.

No que respeita aos sujeitos passivos de IRC, que exerçam a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as entidades não residentes com estabelecimento estável no nosso país, devem efectuar o pagamento até ao final do mês de Julho, sendo que os pagamentos por conta serão calculados com base no imposto liquidado, relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar esses pagamentos

quinta-feira, 3 de julho de 2008

Automóveis - Novos Prazos para Inspecções Periódicas Obrigatórias

A data limite para levar o carro à inspecção vai passar a ser o dia da matrícula e não o mês, de acordo com os novos prazos definidos pelo Governo para as inspecções periódicas obrigatórias de veículos. “As inspecções periódicas obrigatórias a veículos, tanto a primeira como as subsequentes, vão passar a ter como prazo limite para a sua realização, não o mês mas o dia do mês correspondente à primeira matrícula”, refere um comunicado do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
Tendo em conta que mensalmente se realizam cerca de 400.000 inspecções, a fixação do dia em que o veículo foi matriculado pela primeira vez como data limite para a inspecção visa permitir uma melhor distribuição das inspecções ao longo de cada mês, evitando o grande afluxo de veículos nos Centros de Inspecção.
As alterações dos prazos para as inspecções periódicas obrigatórias, aprovadas em Conselho de Ministros a 23 de Maio, prevêem ainda o alargamento de dois para três meses do período em que é possível pedir a antecipação das inspecções.

quarta-feira, 2 de julho de 2008

Sistema de Mediação Laboral chega a todo o Território Continental

O Sistema de Mediação Laboral, serviço promovido pelo Ministério da Justiça que permite aos trabalhadores e empregadores resolverem litígios laborais através da mediação de conflitos, foi alargado a todo o território continental.

IMTT disponibiliza Simulador Online para Troca de Cartas de Condução

Os condutores que tenham cartas de condução emitidas no estrangeiro já podem simular online as condições para a troca de carta de condução e as categorias de veículos que passarão a estar habilitados a conduzir em Portugal.

Este serviço, que é disponibilizado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), abrange 113 países, nomeadamente países pertencentes ao Espaço Económico Europeu, países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito e países com regime de reciprocidade ou Acordo Bilateral em matéria de troca de cartas de condução. O IMTT prevê, numa segunda fase deste projecto, alargar o mesmo a mais países.

O simulador online sobre condições de troca de cartas de condução está inserido nas Medidas Simplex 2008 do IMTT, e pretende ir de encontro às necessidades de um número cada vez a maior de cidadãos visto este organismo receber uma média anual de 17.850 pedidos de trocas de carta de condução

Abonos de Família aumentam 20%

Entrou em vigor no dia 01/07 a majoração do Abono de Família, que vai abranger famílias monoparentais beneficiárias da Segurança Social.
De acordo com a informação disponibilizada online, no site da Segurança Social, os novos valores do Abono de Família aplicam-se a famílias monoparentais e abrangem situações ocorridas a partir de 1 de Abril de 2008.
Esta medida é regida pelo Decreto-Lei n.º 87/2008 e entra hoje em vigor, incidindo sobre os seguintes Abonos de Família: Pré-Natal; Para Crianças e Jovens; Majoração a Partir do 2.º Filho; e Bonificação para Crianças e Jovens Portadores de Deficiência.