Pagamento por Conta – Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro – Alteração à al. a) do nº 1. do CIRC

Por Despacho de hoje – domingo, 7 de Dezembro – do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo para liquidação do Pagamento por Conta que foi alterado para 15 de Dezembro, em 2008

--- foi prorrogado até 31 de Dezembro.

A decisão que consta do Despacho, é justificada pela publicação tardia da Lei nº 64/2008 se ter traduzido num curto espaço de tempo para as Empresas cumprirem esta obrigação fiscal.

3º Pagamento por Conta - Data limite 15-12-2008

Com a publicação da Lei nº 64/2008 (Medidas fiscais anticíclicas), foi introduzida alteração ao artigo 96º do Código do IRC que determina que as empresas vão ter que efectuar até ao próximo dia 15 de Dezembro de 2008, o 3º pagamento por conta de IRC.

Esta lei, aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRC, Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados

Consultar a Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro - 1.ª série — n.º 236 em: "Circulares IOB>IRC Medidas Anticiclicas"

Salário Mínimo passa a 450 Euros em 2009

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o valor do Salário Mínimo Nacional para 2009, que se fixa nos 450 euros.
Conforme comunicado do Conselho de Ministros este decreto-lei vem fixar em 450 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2009, prosseguindo a trajectória de crescimento iniciada em 2007, na sequência do acordo sobre a fixação e evolução da RMMG celebrado, em Dezembro de 2006, pelo Governo e pelos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social”.

Comissão Europeia quer Redução de IVA e Mais Apoio no Desemprego

A Comissão Europeia preparou um plano de relançamento da economia europeia que propõe várias medidas, entre as quais, baixar a taxa de IVA, rever os montantes do Fundo Social Europeu, reduzir a carga burocrática sobre as PME e aumentar os apoios sociais.

A Comissão Europeia (CE) apresentou no dia 26 de Novembro, um plano que pretende funcionar como "guião" para os Estados-membros, com o objectivo de relançar a economia na União Europeia e que, entre as várias medidas, inclui uma proposta de estímulos fiscais como forma de contornar os efeitos da crise, especialmente direccionada para sectores mais vulneráveis da população e da indústria, bem como a facilitação de utilização dos fundos estruturais.
Ao nível nacional, o plano da CE propõe o aumento do apoio aos mais desfavorecidos, nomeadamente, através de subsídios para famílias com níveis de rendimento mais baixos, da extensão do período em que é atribuído o subsídio de desemprego, da redução temporária nas contribuições para a Segurança Social e da descida de impostos, com o IVA a figurar como um dos abrangidos.
A proposta do executivo dirigido por Durão Barroso enquadra, ainda, o combate às alterações climáticas e o aumento do capital de base do Banco Europeu de Investimento, que deverá garantir cerca de 30 mil milhões de euros em empréstimos às empresas europeias, a partir de 2009.

Fim das Letras Pequenas nas Apólices de Seguro

A partir de 1 de Janeiro de 2009, as cláusulas das apólices, dos vários ramos seguradores, que digam respeito às coberturas, às condições e aos deveres inerentes às companhias e aos segurados devem ser redigidas em caracteres destacados e de maior dimensão que os restantes.

O Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, procede “a uma consolidação do direito do contrato de seguro vigente, tornando mais acessível o conhecimento do respectivo regime jurídico, esclarecendo várias dúvidas existentes, regulando alguns casos omissos na actual legislação e, obviamente, introduzindo diversas soluções normativas inovadoras”.

Fonte: PC

Salário mínimo para 2009

Salário mínimo para 2009 foi fixado em 450 euros

O Governo confirmou o montante do salário mínimo para o próximo ano em 450 euros.

O valor a vigorar em 2009 foi aumentado em 24 euros relativamente ao ano de 2008, correspondendo a um aumento de 5,64%.