Na sequência do acordo obtido em sede de Concertação Social, o Conselho de Ministros de 26 de Junho aprovou a Proposta de Lei de revisão do Código de Trabalho.
Entre os objectivos apresentados pela proposta destacam-se: a promoção da adaptabilidade nas empresas e a possibilidade dos trabalhadores conciliarem a vida profissional com a vida pessoal e familiar; o reforço da efectividade da legislação e do quadro sancionatório em vigor, para desincentivar o desrespeito pelos direitos sociais e laborais; e a alteração da presunção de contrato de trabalho com a criação de uma nova contra-ordenação muito grave para a dissimulação do contrato de trabalho, de modo a permitir uma fiscalização mais eficaz ao uso dos “falsos recibos verdes
