sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008

Governo proíbe Cobrança de Aluguer de Contadores

Os consumidores vão deixar de pagar o aluguer de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio, passando também a ser proibida a cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo a Lei n.º12/2008 publicada em Diário da República.

O diploma passa a considerar o telefone fixo um serviço essencial assim como as comunicações móveis e Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.

Também o prazo para suspensão destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois dias do que o actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger também os prestadores privados daqueles serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2008

Tipografias desautorizadas de imprimir documentos de transporte

Foi publicada no Diário da República, uma nova lista de tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos equivalentes.
A nova lista de tipografias impedidas de emissão de facturas foi publicada ao abrigo do art. 11º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 147/2003, de 11 de Julho.
iob IN bc

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008

Finanças querem investigar 140 Mil Contribuintes em 2008

A Direcção-Geral dos Impostos pretende investigar perto de 140 mil contribuintes durante o ano de 2008. A construção, a mediação imobiliária, o comércio de carros usados e as actividades artísticas estão entre as principais áreas visadas.

De acordo com o divulgado, esta segunda-feira, pelo jornal Diário Económico – que teve acesso aos dados do Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária para este ano –, a acção vai incidir nos reembolsos do IVA, nas manifestações de fortuna e nos esquemas de planeamento fiscal agressivo.

O plano da inspecção tributária refere que o programa de acompanhamento permanente inclui a fiscalização a mais de seis mil empresas e quase 900 contribuintes singulares. Com a medida, as Finanças esperam recuperar 610 milhões de euros em falta.

F: portal do cidadão