Preços dos Combustíveis divulgados na Internet

Cerca de 2.000 postos de combustível, começaram a cumprir a medida que obriga, a partir do dia 17 de Fevereiro de 2009, a divulgar os preços dos combustíveis no site da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

DGCI implementa novo sistema informático que detecta frustração de créditos tributários

A DGCI colocou em produção um novo sistema informático que detecta, de forma electrónica e automática, todas as situações em que os proprietários de imóveis com dívidas fiscais tentem efectuar a respectiva alienação, dissipando o seu património e impedindo a cobrança das suas dívidas pelo Estado.

Dispositivo Electrónico de Matrícula gratuito nos primeiros seis meses

O Conselho de Ministros aprovou em 5 de Fevereiro de 2009, o diploma que estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula (DEM) em todos os veículos automóveis, reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas, bem como a legislação referente à sociedade SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA, entidade que terá o exclusivo da exploração deste sistema.
O DEM será gratuito nos primeiros seis meses (o prazo conta a partir da entrada em vigor da Portaria Regulamentar).
O carácter inovador do sistema de identificação electrónica de veículos, as suas características tecnológicas e a necessidade de salvaguardar o direito à privacidade dos proprietários e/ou condutores, tal como a questão crucial do tratamento e protecção dos respectivos dados pessoais, exigem que a prestação deste novo serviço público seja assegurada, com carácter de exclusividade, pelo Estado, através de uma entidade empresarial própria – uma empresa pública, a SIEV, SA, – que garanta a idoneidade e a legitimidade de todos os procedimentos.

O Decreto-Lei 612/2008 estipula a obrigatoriedade de instalação do DEM em todos os veículos e seus reboques, motociclos, bem como triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas. O DEM é um dispositivo electrónico que se coloca na viatura e que emite um código, cuja transmissão permite a sua detecção e identificação pelas entidades legalmente autorizadas para o efeito. Esta identificação electrónica de veículos através do DEM permite efectuar a cobrança electrónica de portagens, em conformidade com o Serviço Europeu de Portagem.

A tecnologia de comunicação a instalar no DEM e nos equipamentos de detecção automática é a tecnologia micro-ondas a 5,8 GHz, especificamente a DSRC (Dedicated Short Range Communications). Saliente-se todavia que os dispositivos de identificação ou detecção electrónica de veículos através do DEM serão dotados de um alcance meramente local, de forma a permitir o simples reconhecimento de veículos situados nas proximidades, não podendo, em caso algum, fazer o acompanhamento geral e permanente dos veículos como seria possível caso se tivesse adoptado a tecnologia GPS ou GPRS.

Para garantir a salvaguarda da privacidade dos proprietários e/ou condutores dos veículos, o diploma aprovado pelo Governo refere explicitamente que não haverá cruzamento automático e permanente entre as bases de dados dos DEM e os dados relativos aos proprietários constantes do registo automóvel.

O DL 612/2008 estipula igualmente que o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, IP, (IMTT), será a única entidade a poder associar em permanência o código do DEM ao registo nacional de matrículas, não tendo, contudo, acesso à informação obtida através dos equipamentos de detecção do DEM. Também o sistema de cobrança electrónica de portagens, ao introduzir as modalidades de pré e de pós-pagamento (com prazo de cinco dias), assegurará o anonimato dos utentes. Na sequência de um processo alargado de consultas, o Governo recolheu e incorporou diversos contributos, nomeadamente recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

A cobrança electrónica de portagens assegura a fluidez do tráfego rodoviário e o descongestionamento nas praças de portagem, com a consequente diminuição do impacte ambiental negativo decorrente do «pára-arranca» dos veículos. Este sistema permite igualmente uma melhoria da gestão do tráfego.

O DEM é um projecto inovador com impactos positivos na modernização competitividade da economia portuguesa: vem dinamizar o sector da telemática e criar simultaneamente uma oportunidade de negócio para as empresas na área das novas tecnologias na ordem dos 150 milhões de euros.

Fortuna não declarada permite acesso a contas bancárias

O Orçamento do Estado para 2009 alargou o âmbito do regime de abolição do sigilo bancário, permitindo o acesso às informações bancárias dos contribuintes, sem o consentimento destes, nas situações de manifestação de fortuna não declarada.

Ministério das Finanças antecipa Reembolso do IRS

O Ministério das Finanças e da Administração Pública compromete-se a antecipar o prazo de reembolso do IRS para o final do mês seguinte ao da entrega, aos contribuintes que, em 2008, apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões. Esta medida só é válida para as entregas electrónicas da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS.

Portaria n.º 130/2009,de 30 de Janeiro > Redução de taxa Contributiva Medidas Excepcionais de Apoio ao Emprego para o ano de 2009

Informa-se V. Ex.ª de que, no âmbito das medidas específicas de apoio ao emprego às micro e pequenas empresas, as entidades empregadoras de direito privado, legalmente previstas, podem beneficiar, de uma redução de 3 pontos percentuais, na taxa contributiva para a segurança social, a seu cargo em relação a trabalhadores com 45 anos ou mais, desde que:
a) Tenham a situação contributiva perante a segurança social regularizada;
b) Tenham ao seu serviço menos até 49 trabalhadores, inclusive;
c) Mantenham o nível de emprego durante o ano de 2009.

Podem, igualmente, beneficiar daquela redução, relativamente a trabalhadores que completem aquela idade durante o ano de 2009, benefício que produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o facto ocorra, desde que se verifiquem as restantes condições de atribuição.

Muito IMPORTANTE:
1 – Pode ser usufruído até 12/2009
2 – Se a empresa “aderir” ao benefício NÃO PODE, reduzir os postos de trabalho no decorrer do ano de 2009, tendo em consideração o número de trabalhadores à data de 01.01.2009.
3 – É aplicável a todos os trabalhadores (efectivos e a prazo) na taxa geral. Não podem usufruir gerentes, reformados e/ou outros regimes de taxa especial.