A lei que regula a subcontratação no sector da construção em Espanha , Lei 32/2006, de 18/10, entra em vigor no dia 26/08/2008, abrangendo as empresas portuguesas que desenvolvam actividade naquele mercado.
A partir da referida data, todas as empresas portuguesas que executem trabalhos de construção por período superior a oito dias, no âmbito do destacamento de trabalhadores, devem estar inscritas no Registo de Empresas Acreditadas (REA) e possuir o correspondente certificado de inscrição.
in VE 1258
