Cartão de feirante

O DL nº 42/2008, veio regular a actividade de feirante, determinando uma identificação nacional e não local.
O novo cartão aprovado pela Portaria nº 378/2008, de 23/05, é obrigatório a partir da caducidade dos cartões que os feirantes possuem acutalmente.
Assim, os feirantes possuirão um cartão e um letreiro que lhes permitirá durante três anos candidatar-se a lugares nas diversas feiras do país.

Fim das Comissões Bancárias em mudanças de Créditos

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, que determina que a partir de 25 de Setembro os bancos vão deixar de poder cobrar comissões nas renegociações de crédito à habitação.

A nova legislação pretende ‘eliminar obstáculos comerciais à renegociação das condições dos empréstimos, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo, e reforçar as condições de mobilidade destes empréstimos’.
Neste sentido, entre outras condições, passa a ser proibido fazer depender a renegociação do crédito de exigências adicionais, como o investimento em produtos financeiros ou a observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito.
Fica ainda consagrada, pela nova regulamentação, ‘a garantia de que a transferência do crédito entre instituições de crédito não prejudica a validade do contrato de seguro subjacente, sem prejuízo da substituição do beneficiário da apólice pela nova instituição mutuante’

Separações de Facto fiscalizadas pelas Finanças

Tal como aconteceu com as uniões de facto, as repartições de Finanças também estão a analisar as separações de facto através do cruzamento de informações entre as declarações entregues pelas entidades patronais e as entregues pelos sujeitos passivos.

Na mira das autoridades fiscais encontram-se agora os contribuintes que, com o mesmo nível de rendimentos, declaram estar separados mas têm o mesmo domicílio fiscal.

Branqueamento de capitais - Lei nº 25/2008, de 5 de Junho

Com a publicação da Lei nº 25/2008, de 5 de Junho, foram introduzidas alterações em matéria da competência de fiscalização das entidades não financeiras.

A ASAE deixou de ser competente para fiscalizar as entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária e de compra e revenda de imóveis bem como entidades construtoras que procedam à venda directa de imóveis, encontrando-se actualmente essa competência atribuída ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP - www.inci.pt.

No âmbito desta Lei, e atento o teor do artigo 38º alínea b) ponto iii, e artigo 4º alíneas d) e f) a ASAE é competente para fiscalizar as entidades não financeiras, a saber:

Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a € 15000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

Auditores externos;

Consultores fiscais prestadores de serviços a sociedade;

Centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica;

E ainda, outros profissionais independentes, constituídos em sociedade ou em prática individual, que intervenham ou assistam, por conta de um cliente ou noutras circunstâncias, em operações:

i) De compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e participações sociais;

ii) De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes;

iii) De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;

iv) De criação, exploração, ou gestão de empresas ou estruturas de natureza análoga, bem como de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica;

v) Financeiras ou imobiliárias, em representação do cliente;

vi) De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais;

As referidas entidades não financeiras, estão obrigadas, no exercício da respectiva actividade, a dar cumprimento aos seguintes deveres gerais, previstos no artigo 6º:

a) Dever de identificação;
b) Dever de diligência;
c) Dever de recusa;
d) Dever de conservação;
e) Dever de exame;
f) Dever de comunicação;
g) Dever de abstenção;
h) Dever de colaboração;
i) Dever de segredo;
j) Dever de controlo;
k) Dever de formação

Garantias ao Fisco com Prazo de Validade de Um Ano

A partir do próximo ano as garantias que os contribuintes têm que prestar ao Fisco, sempre que reclamam de uma decisão, passam a ter prazo de validade.

Se após um ano as Finanças ainda não tiverem dado qualquer resposta à reclamação apresentada as garantias ou a penhora do bem dado como garantia caduca.

Automóvel Online com Novas Funcionalidades

O Portal Automóvel Online http://www.automovelonline.mj.pt/AutoOnline/ passa a permitir a partir de hoje o registo da compra de veículos através leasing ou com reserva de propriedade, bem como a alteração do nome e/ou morada de uma empresa que possua um parque automóvel.

Para além destas funcionalidades, este portal passa a possibilitar o registo da extinção do leasing, o registo definitivo da aquisição da viatura a favor do comprador, a anulação da reserva de propriedade e o registo de alteração dos termos do contrato de locação.
Passará também a ser possível solicitar via Internet o cancelamento do registo de uma viatura no caso de mesma ir para abate.

A Resolução dos Seus Problemas na Europa

Encontra-se disponível no Portal do Cidadão o novo dossier SOLVIT – A Resolução dos Seus Problemas na Europa (SITE ABAIXO) dedicado à Rede SOLVIT. Uma rede em linha que procura a resolução de problemas em que participem os Estados Membros da União Europeia com o objectivo de dar uma resposta pragmática às dificuldades decorrentes de uma aplicação incorrecta da legislação comunitária por parte das autoridades públicas.

A Rede encontra-se em funcionamento desde Julho de 2002. Com Centros SOLVIT em todos os Estados Membros, bem como na Noruega, Islândia e Liechtenstein, com o intuito de solucionar os problemas apresentados pelos cidadãos e pelas empresas através da procura de soluções reais para problemas concretos, num curto espaço de tempo – dez semanas.

A cada Estado Membro cabe a direcção de um centro, por seu lado a Comissão Europeia (CE) faz a gestão da base de dados e, sempre que necessário, presta assistência para acelerar a resolução dos problemas apresentados. A CE também remete para o SOLVIT as queixas formais que recebe e em que acredita haver fortes possibilidades de poderem ser resolvidas sem o recurso à justiça.

http://ec.europa.eu/solvit/