No Diário da República de 30 de Dezembro, foi publicado um diploma que procede à criação do Cartão da Empresa, passando a conter, num único documento, os três números relevantes para a identificação das pessoas colectivas perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas.
Os números de identificação são os seguintes:
- o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas(RNPC) na sequência de emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas;
- o número de identificação fiscal das pessoas colectivas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC indicado pelo RNPC, e
- o número de identificação da Segurança Social (NISS) de pessoa colectiva.
Os pedidos de emissão do Cartão da Empresa podem ser efectuados:- electronicamente, através do endereço www.empresaonline.pt; ou- presencialmente, nos serviços de registo com competência para a prática de actos de registo comercial.
Por seu lado, o novo diploma cria o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE), um subconjunto do ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), que integra a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das ActividadesEconómicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas.
O SICAE permite ainda a consulta a todo o tempo e de forma permanentemente actualizada, igualmente através da Internet, do código CAE de qualquer entidade.A informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito, e estará disponível em www.empresaonline.pt
