segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

Apresentação de Queixas através da Internet

O Ministério da Administração Interna está a desenvolver um balcão virtual para apresentação de queixas e denúncias à PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), denominado ePolicing.
Com este serviço electrónico, os cidadãos vão deixar de ter de ir aos balcões dos organismos para participar presencialmente crimes públicos e semi-públicos, como é o caso de situações que envolvam violência, maus-tratos, tráfico de pessoas, furto, roubo, dano, burlas, imigração ilegal, etc.
De acordo com a legislação que aprova a criação desta plataforma, prevê-se que para apresentarem as suas denúncias os cidadãos terão de passar por um processo de autenticação com assinatura digital, disponível através do Cartão de Cidadão ou de uma conta ViaCTT.
O Sistema de Queixa Electrónica, que vai ficar alojado na Rede Nacional de Segurança Interna e será partilhado pela PSP, GNR e SEF, é inspirado no programa de simplificação Simplex.