Encontram-se regulamentados os dois novos balcões nas Conservatórias de Registo Civil, o «Balcão das Heranças» e o balcão «Divórcio com Partilha».
A alteração do Código do Registo Civil em Setembro último introduziu diversas medidas de simplificação e desformalização nas áreas do registo civil e dos actos notarias conexos, sendo uma dessas medidas a criação destes dois balcões que agregam num atendimento único procedimentos relativos às heranças e ao divórcio.
O «Balcão das Heranças» permite realizar em atendimento único todos os actos e formalidades relacionados com a sucessão hereditária como, por exemplo, a habilitação de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo, a liquidação dos impostos que se mostrem devidos e a realização dos registos e pedidos de registo dos bens partilhados.
O serviço «Divórcio com Partilha» permite que, no âmbito do divórcio e da separação de pessoas e bens por mútuo consentimento tramitados nas conservatórias do registo civil, se possam efectuar todos os actos e formalidades relacionados com este procedimento como é o caso da realização da partilha, da liquidação dos impostos que se mostrem devidos e do registo dos bens imóveis, móveis sujeitos a registo e participações sociais partilhados.
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