A entrega em papel da declaração Modelo 3 do IRS referente ao ano de 2007, deve ser efectuada dentro do prazo legal, atendendo ao suporte utilizado.
Os sujeitos passivos com rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões) que optem pela entrega da declaração em suporte papel podem fazê-lo, numa primeira fase, entre 1 de Fevereiro a 15 de Março.
O prazo para a segunda fase de entrega, decorre de 16 de Março a 30 de Abril e alarga-se a qualquer outra categoria além da referenciada.
Recorde-se que a entrega via Internet ocorre, numa primeira fase, de 16 de Março a 15 de Abril e, para a segunda fase de entrega decorre de 16 de Abril a 25 de Maio.
Pretendendo efectuar o englobamento opcional dos rendimentos de capitais previstos no nº 6 do artigo 71º do CIRS, terão que solicitar às respectivas entidades pagadoras, até 31 de Janeiro de 2008, a emissão do documento comprovativo de rendimentos pagos e retenções na fonte de imposto efectuadas, previsto na alínea b) do nº 1 ao artigo 119º do CIRS.
Ao solicitar estas declarações fiscais para efeitos de englobamento, os valores de rendimentos e retenções aí indicados, serão informados na Declaração Modelo 10 que as entidades pagadoras terão que entregar na DGCI.
A opção de englobamento implica que os sujeitos passivos autorizem expressamente a DGCI a averiguar se em seu nome ou em nome dos membros do seu agregado familiar existem outros rendimentos da mesma natureza no mesmo ano e obriga ao englobamento de todos os outros rendimentos de capitais previstos no nº 6 do artigo 71º do CIRS que tenham sido obtidos pelo sujeito passivo.
Esta nota, não dispensa a consulta da respectiva legislação.
