Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de energia eléctrica em unidades de micro-produção, também designado por «Renováveis na Hora».
Este diploma, que concretiza uma medida estabelecida no programa Simplex 2007, pretende dar um impulso à produção de electricidade através de micro unidades, descentralizando a produção deste vector energético. Assim, é simplificado o processo de licenciamento da micro-produção de electricidade, tornando-o economicamente mais aliciante, reunindo num só diploma todo o quadro legal referente a esta actividade, sendo a mesma mais transparente para os agentes económicos envolvidos. O novo quadro legislativo prevê que a electricidade produzida se destine predominantemente a consumo próprio, porém o excedente é passível de ser entregue a terceiros ou à rede pública, com o limite de 150 kW de potência no caso da entrega ser efectuada à rede pública.
Por outro lado, o licenciamento até agora moroso e burocrático é substituído por um mero acto de registo num sistema designado por Sistema de Registo de Micro-Produção (SRM), permitindo, assim, que qualquer entidade que disponha de um contrato de compra de electricidade em baixa tensão se possa transformar num micro-produtor.IOB in BC
